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Novo Decreto do SAC (13.135/2026): regras atualizadas para um atendimento que resolve

Novo Decreto do SAC: regras atualizadas para um atendimento que resolve

Desde 2 de novembro de 2026, o Decreto nº 13.135/2026 atualiza as regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e substitui o Decreto nº 11.034/2022. A norma exige que as empresas resolvam a demanda do consumidor em poucas etapas, sem recomeços, desvios de canal ou obstáculos ao atendimento humano.

Quem deve cumprir

Estão sujeitos ao decreto fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Poder Executivo federal, conforme critérios da agência ou órgão regulador competente como: Anatel, Aneel, ANS, Susep, ANAC e ANTT, além de fornecedores de serviços financeiros, de pagamento ou crédito por meios digitais supervisionados pelo Banco Central.

Plataformas digitais de intermediação, transporte por aplicativo e entrega têm obrigação adicional: apresentar à Senacon seu modelo de atendimento, com indicadores como taxa de resolução, grau de satisfação, quantidade de reclamações e índice de reclamações nos órgãos do SNDC e no regulador competente.

Principais mudanças

TemaNova regra
Atendimento humanoObrigatório das 8h às 20h, todos os dias, inclusive fins de semana e feriados, por telefone e canais eletrônicos. A opção de falar com uma pessoa deve estar disponível em todos os níveis, inclusive no primeiro.
Canal digitalDeve existir pelo menos um canal eletrônico disponível 24 horas por dia, sete dias por semana.
Tempo de esperaNo telefone, pelo menos 80% das ligações devem ser atendidas em até 20 segundos; as demais, em até 300 segundos, salvo regra específica do regulador. Ao optar pelo atendimento humano, o consumidor deve ser informado do tempo estimado de espera.
Limite de etapasCanais eletrônicos e telefone podem usar no máximo cinco níveis ou menus até a conclusão da demanda.
Desvio de canalO consumidor não pode ser encaminhado a outro canal, exceto quando o atendimento presencial for indispensável à resolução.
ContinuidadeA empresa deve acompanhar a demanda até a conclusão efetiva, sem exigir que o consumidor reinicie o atendimento ou faça novos contatos sobre o mesmo assunto.
HistóricoO atendente deve ter acesso ao histórico das demandas do consumidor, evitando repetições sem justificativa técnica fundamentada.
Ligação caídaA empresa deve retornar a chamada em até cinco minutos, preservando as informações e o histórico já fornecidos.
Reclamações comunsResposta em até sete dias corridos.
Cobrança indevidaSuspensão imediata da cobrança e conclusão do processo em até 48 horas.
CancelamentoDisponível em qualquer canal, nível e etapa do atendimento, inclusive pelos mesmos meios usados para contratar. Deve ter efeitos imediatos, ser processado no mesmo canal ou menu e gerar comprovante eletrônico. A empresa deve informar eventuais multas, encargos ou custos.
Gratuidade e acessoO SAC deve ser gratuito. O início do atendimento e o encaminhamento a uma pessoa não podem depender do fornecimento prévio de CPF, número de contrato ou outros dados do consumidor.
Histórico e gravaçõesO histórico deve ser mantido por no mínimo seis meses após a resolução; gravações e mensagens, por no mínimo 90 dias.

IA no atendimento

A inteligência artificial continua permitida. Chatbots, URAs inteligentes e sistemas automatizados podem fazer triagem, distribuição interna e resolução de demandas, desde que não impeçam o acesso ao atendimento humano em tempo real nos períodos e condições previstos.

Na prática, a automação deixa de funcionar apenas como filtro. O 2CX Smart Agent pode entender a necessidade do consumidor, consultar os sistemas da empresa, executar a ação na própria conversa e, quando necessário, transferir para o atendente preservando todo o contexto.

O que muda na operação

Para se adequar, as empresas devem revisar fluxos de URA, chatbots, filas, transferências, integração entre canais, políticas de cancelamento e capacidade de retorno de chamadas. Soluções como plataformas omnichannel ajudam a unificar o histórico do cliente entre canais, enquanto o discador preditivo pode apoiar o retorno estruturado de chamadas caídas.

Também é importante mapear quantas etapas o consumidor percorre nas demandas mais comuns, identificar desvios de canal, verificar a disponibilidade da opção humana e medir o percentual de demandas concluídas pela automação.

O novo decreto entra em vigor 20 dias após a publicação no Diário Oficial da União. A Senacon pode fiscalizar o descumprimento e aplicar sanções, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e dos reguladores setoriais.

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