Novo Decreto do SAC (13.135/2026): regras atualizadas para um atendimento que resolve

Desde 2 de novembro de 2026, o Decreto nº 13.135/2026 atualiza as regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e substitui o Decreto nº 11.034/2022. A norma exige que as empresas resolvam a demanda do consumidor em poucas etapas, sem recomeços, desvios de canal ou obstáculos ao atendimento humano.
Quem deve cumprir
Estão sujeitos ao decreto fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Poder Executivo federal, conforme critérios da agência ou órgão regulador competente como: Anatel, Aneel, ANS, Susep, ANAC e ANTT, além de fornecedores de serviços financeiros, de pagamento ou crédito por meios digitais supervisionados pelo Banco Central.
Plataformas digitais de intermediação, transporte por aplicativo e entrega têm obrigação adicional: apresentar à Senacon seu modelo de atendimento, com indicadores como taxa de resolução, grau de satisfação, quantidade de reclamações e índice de reclamações nos órgãos do SNDC e no regulador competente.
Principais mudanças
| Tema | Nova regra |
|---|---|
| Atendimento humano | Obrigatório das 8h às 20h, todos os dias, inclusive fins de semana e feriados, por telefone e canais eletrônicos. A opção de falar com uma pessoa deve estar disponível em todos os níveis, inclusive no primeiro. |
| Canal digital | Deve existir pelo menos um canal eletrônico disponível 24 horas por dia, sete dias por semana. |
| Tempo de espera | No telefone, pelo menos 80% das ligações devem ser atendidas em até 20 segundos; as demais, em até 300 segundos, salvo regra específica do regulador. Ao optar pelo atendimento humano, o consumidor deve ser informado do tempo estimado de espera. |
| Limite de etapas | Canais eletrônicos e telefone podem usar no máximo cinco níveis ou menus até a conclusão da demanda. |
| Desvio de canal | O consumidor não pode ser encaminhado a outro canal, exceto quando o atendimento presencial for indispensável à resolução. |
| Continuidade | A empresa deve acompanhar a demanda até a conclusão efetiva, sem exigir que o consumidor reinicie o atendimento ou faça novos contatos sobre o mesmo assunto. |
| Histórico | O atendente deve ter acesso ao histórico das demandas do consumidor, evitando repetições sem justificativa técnica fundamentada. |
| Ligação caída | A empresa deve retornar a chamada em até cinco minutos, preservando as informações e o histórico já fornecidos. |
| Reclamações comuns | Resposta em até sete dias corridos. |
| Cobrança indevida | Suspensão imediata da cobrança e conclusão do processo em até 48 horas. |
| Cancelamento | Disponível em qualquer canal, nível e etapa do atendimento, inclusive pelos mesmos meios usados para contratar. Deve ter efeitos imediatos, ser processado no mesmo canal ou menu e gerar comprovante eletrônico. A empresa deve informar eventuais multas, encargos ou custos. |
| Gratuidade e acesso | O SAC deve ser gratuito. O início do atendimento e o encaminhamento a uma pessoa não podem depender do fornecimento prévio de CPF, número de contrato ou outros dados do consumidor. |
| Histórico e gravações | O histórico deve ser mantido por no mínimo seis meses após a resolução; gravações e mensagens, por no mínimo 90 dias. |
IA no atendimento
A inteligência artificial continua permitida. Chatbots, URAs inteligentes e sistemas automatizados podem fazer triagem, distribuição interna e resolução de demandas, desde que não impeçam o acesso ao atendimento humano em tempo real nos períodos e condições previstos.
Na prática, a automação deixa de funcionar apenas como filtro. O 2CX Smart Agent pode entender a necessidade do consumidor, consultar os sistemas da empresa, executar a ação na própria conversa e, quando necessário, transferir para o atendente preservando todo o contexto.
O que muda na operação
Para se adequar, as empresas devem revisar fluxos de URA, chatbots, filas, transferências, integração entre canais, políticas de cancelamento e capacidade de retorno de chamadas. Soluções como plataformas omnichannel ajudam a unificar o histórico do cliente entre canais, enquanto o discador preditivo pode apoiar o retorno estruturado de chamadas caídas.
Também é importante mapear quantas etapas o consumidor percorre nas demandas mais comuns, identificar desvios de canal, verificar a disponibilidade da opção humana e medir o percentual de demandas concluídas pela automação.
O novo decreto entra em vigor 20 dias após a publicação no Diário Oficial da União. A Senacon pode fiscalizar o descumprimento e aplicar sanções, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e dos reguladores setoriais.
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